26/06/2025 | Aumento do IOF fere direito tributário e segurança jurídica

A aprovação da revogação do aumento do IOF pela Câmara dos Deputados levanta questões sobre direito tributário. Especialistas alertam que o uso do IOF como ferramenta fiscal gera instabilidade normativa. Com impactos de R$ 10 bilhões, essa medida afeta o custo do crédito e a previsibilidade econômica. Essa decisão reflete a urgência de soluções fiscais que respeitem os marcos constitucionais e a confiança do investidor.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25/06) a revogação do decreto presidencial que aumentava as alíquotas do IOF em operações de crédito, câmbio e seguros. Com 383 votos favoráveis e apenas 98 contrários, o PDL 314/25 anulou os efeitos do Decreto nº 12.466/2025. Para juristas, o aumento do IOF fere direito tributário, pois distorce a natureza regulatória do imposto e compromete a segurança jurídica do sistema fiscal.

Por que o aumento do IOF fere direito tributário e gera insegurança

Especialistas apontam que o IOF tem finalidade regulatória e não arrecadatória. Ao utilizar o imposto para aumentar receitas, o governo federal incorreu em desvio de finalidade, violando princípios constitucionais.

A insegurança jurídica gerada reforça a crítica de que o aumento do IOF fere direito tributário ao criar instabilidade normativa. Para o setor produtivo, a medida elevaria o custo do crédito num cenário já pressionado por juros altos e restrição ao financiamento.

Juristas alertam para impacto institucional do aumento do IOF

Além da arrecadação de até R$ 10 bilhões, o decreto provocaria efeitos negativos sobre o ambiente de negócios. Mary Elbe Queiroz reforça que decisões assim comprometem o pacto federativo e abalam a previsibilidade econômica.

“Se o Parlamento se omite diante de medidas como essa, abre-se espaço para o enfraquecimento das garantias legais e da própria democracia tributária”, alertou a advogada

Raramente o Congresso derruba um decreto presidencial, o que evidencia a gravidade institucional do caso. A maioria dos parlamentares considerou que o aumento do IOF fere direito tributário, afrontando o princípio da legalidade e forçando o Legislativo a reagir.

A derrubada da medida reforça a urgência de soluções fiscais que respeitem os marcos constitucionais. O governo precisará buscar alternativas legítimas, como dividendos de estatais ou ajustes orçamentários. Evitar novas tentativas de distorcer a função do IOF será fundamental para preservar a confiança do investidor e o equilíbrio entre os Poderes.

Fonte:https://economicnewsbrasil.com.br/2025/06/25/aumento-do-iof-fere-direito-tributario/